PORTARIA GM/MPO Nº 321, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 385.492.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alínea "a"; e IV, e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 385.492.227,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no montante de R$ 39.323.804,00 (trinta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e quatro reais), relativo a Recursos Livres da União; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 346.168.423,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS